Projeto de lei cria cadastro para bloqueio de ligação de telemarketing
Deputado Elizeu Nascimento é o autor da propositura, que acabará com as ligações indesejadas pelos consumidores
Os consumidores têm passado por uma problemática que muitas vezes importuna, são aquelas famosas chamadas de telemarketing. Nesse sentido, o deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 19/2021, que dispõe sobre a criação de cadastro estadual para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
É um cadastro no qual os consumidores titulares de linha telefônica do estado de Mato Grosso poderão inscrever os respectivos números e, assim, evitar o recebimento de chamadas das empresas de telemarketing ou dos fornecedores que se utilizam desta modalidade de oferta de produtos e serviços, que são realizadas de forma indesejada.
“O consumidor que não desejar receber chamadas de telemarketing poderá inscrever no cadastro os números de telefone de sua titularidade, fixo ou celular. As empresas de telemarketing e os fornecedores que se utilizam deste serviço, antes de iniciar uma campanha, terão que previamente se cadastrar para então acessar a lista de telefones inscritos para os quais não poderão efetuar ligações”, salientou Elizeu Nascimento.
De acordo com o texto proposto no PL, as empresas de telemarketing e os fornecedores de produtos ou serviços que se utilizam deste serviço não poderão ligar para o número de telefone após o 30º (trigésimo) dia da inscrição no cadastro. Ou seja, as empresas têm um prazo de 30 (trinta) dias para acessar o cadastro e excluir os números inscritos da sua lista de chamadas. O fornecedor estará sujeito a multa administrativa, calculada de acordo com o art. 57, do Código de Defesa do Consumidor.