Praças apontam retrocessos em novo Código de Ética da PM enviado à AL saiba

Por Força da Lei Federal  13.9672020, todos os estados brasileiros terão que criar seu próprio Código de Ética Militar. Por isso, o Governo do Estado enviou à Assembleia o  Projeto de Lei Complementar nº 27/2021 que altera o regulamento disciplinar do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Mato Grosso. Entretanto, as mudanças propostas pelo Palácio Paiaguás estão desagradando parte da PM, principalmente soldados e cabos, que são chamados de praças.

Entre as mudanças que causam polêmica na tropa, que os considera com retrocessos,  estão a substituição das prisões administrativas por penas pecuniárias, o poder do comandante geral para  determinar o desligamento de um PM por indisciplina e a proibição dos militares recorrem a outras instituições em defesa dos seus direitos. Nesta semana, o  Governo do Estado atendeu pedido do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL) e retirou a matéria de  pauta e a votação, que ocorreria em regime de urgência urgentíssima, será realizada somente após a ampliação do debate e alterações no texto.

 A  Lei Federal proíbe penas de  prisão e detenção administrativa  para PMs e bombeiros, o que é visto com bons olhos pela categoria. Ocorre que o projeto de Lei enviado à Assembleia pelo Executivo substituindo à  cadeia por penas pecuniárias, que são as suspensões chamadas de “dia-multa”,  desagrada a tropa.

Segundo Elizeu, o cálculo será feito com base no soldo e não no salário mínimo, descontando um dia de trabalho para cada dia de suspensão,   onerando de forma desproporcional policias que eventualmente sofram punições. O parlamentar lembra que um desconto de R$ 500 nos vencimentos pode comprometer o orçamento doméstico do servidor.

Outro ponto que desagrada o parlamentar é os critérios para desligamento da corporação por indisciplina. Neste caso, o comandante-geral nomeará uma comissão de ética  formada por três oficiais para avaliar a necessidade de desligamento. O problema que mesmo que a conclusão seja pela manutenção do PM ou bombeiro no efetivo, o voto do comandante-geral é definitivo e pode determinar a demissão, podendo acarretar até mesmo perseguições por diversos motivos.

Conforme o deputado, a mudança no regulamento também garante à Corregedoria da PM o direito de reter até armas particulares dos membros da corporação que forem diagnosticado com problemas psiquiátricos  ou psicológicos e afastados.  Para Elizeu, isso configura abuso de poder e confisco de propriedade privada, além de comprometer a segurança particular dos policiais.

Além disso, Elizeu considera que as mudanças propostas pelo Executivo enfrequecem a Lei Complementar aprovada em 2020 para combater o assédio moral e sexual dentro da PM e do Corpo de Bombeiros. Dessa forma, acredita que a  aprovação do  Código de Ética e Disciplina dos Militares de MT seria um retrocesso.

Elizeu  reiterou que tem estudado minuciosamente  o projeto de Lei e  comentou que “estão querendo tirar alguns direitos dos militares em pleno século XXI”. Por isso, tem se esforçado para impedir a aprovação sem ampla discussão com os colegas de farda.

“Querem barrar os direitos de ir e vir dos policiais e bombeiros em pleno século XXI. Quando achamos que algo pode vir de dentro da nossa categoria para tornar mais humano e democrático o dia a dia profissional, nos deparamos com o retrocesso e tentativa de ditadura na vida dos PMs e bombeiros”, destacou.

Um exemplo é o item 55 da pagina 116. O texto enviado pelo Executivo  proíbe militares de procurarem outros órgãos, instituições a até agentes políticos para reivindicarem seus direitos profissionais, questões de saúde, luta salarial e progressão de carreira.

Sobre o tema,  Elizeu esteve  em Brasília nesta semana, para uma reunião com deputado federal   Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a fim de debater a medida que condicionou os estados a reformatar seus respectivos códigos de ética e disciplina, de policiais militares  e bombeiros, sempre respeitando os princípios da presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade.

Arquivo Pessoal

 Deputado Elizeu Nascimento posa com colegas de farda no saguão da Assembleia de MT

Para garantir a ampliação do debate, o deputado estadual anunciou que no dia 12 de julho, às 9h, na Assembleia    audiência pública para tratar sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares. O   Subtenente Gonzaga confirmou sua presença na audiência.

“Sobre a Lei nº 13.967, que condicionou os estados a aprovarem seus respectivos códigos a luz da Constituição Federal, posso falar que Minas Gerais tem experiência de 20 anos  de uma legislação que não prevê pena de prisão, uma legislação moderna, que é um exemplo”, enfatizou Subtenente Gonzaga.

  O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou ofício requerendo a retirada Mensagem   a fim de que sejam avaliadas alterações no texto proposto para posterior reenvio da matéria. Elizeu agradeceu a iniciativa do Executivo e espera que a tramitação seja retomada somente após a audiência pública sobre o tema.

Jacques Gosch