PEC quer destinar 10% de emendas impositivas à segurança pública

A proposta já obteve 17 assinaturas de deputados.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na última terça-feira (19) um projeto de emenda constitucional (PEC) visando à aplicação de 10% das emendas impositivas, destinadas aos 24 deputados, na segurança pública de Mato Grosso.

Atualmente, o artigo 164 da Constituição de Mato Grosso garante que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinada às emendas dos 24 deputados, respeitando a destinação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou regional e outros 6,5% para projetos de esporte. Cada um dos 24 deputados decide como usar os outros 50% dos recursos das emendas parlamentar.

De acordo com a alteração do texto, após a aprovação do projeto, ainda sobrariam 40% dos recursos para os parlamentares gastarem como bem desejarem.

É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender os clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades, conforme justificativa para aprovação do PEC.

“A Assembleia Legislativa possui condições de dar sua parcela de contribuição, e essa contribuição é de responsabilidade de todos os 24 deputados. Porque quando é falado sobre o que é essencial para o ser humano, no que diz respeito aos direitos do cidadão, são citadas a saúde, a educação e a segurança mas, na prática, isso não acontece. Na minha opinião, ninguém nunca olhou para a segurança pública do estado de forma responsável. Considerando-se que Mato Grosso não tem um centavo das emendas impositivas, destinado para segurança”, lamenta o deputado.

Para Nascimento, diante do quadro de sucateamento, falta de infraestrutura e péssimas condições de trabalho é imprescindível a aprovação da emenda.

“Se o projeto for aprovado estaremos fazendo uma política realmente voltada para o povo, priorizando as necessidades da população mato-grossense” ressalta Elizeu.

Após aprovação, a emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Fonte: GABRIELA BOMDESPACHO VON EYE / Gabinete do deputado Elizeu Nascimento

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