PEC determina prioridade no pagamento de subsídio para servidores públicos

Se o governo atrasar o repasse dos servidores públicos, fica suscetível à sanção prevista na proposta

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT  

Nos últimos meses, tem-se observado a polêmica dos servidores públicos estaduais quanto ao não recebimento da revisão geral anual (RGA), pertinente ao exercício financeiro de 2018, bem como atrasos salariais. Diante disso, o deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou, na sessão desta quinta-feira (21), um projeto de emenda constitucional (PEC) que acrescenta o pagamento de subsídios, salários, férias, décimos terceiros, remunerações ou outro vencimento percebido pelo servidor público no rol de prioridades do governo.

O objetivo do PEC apresentado pelo parlamentar é que o pagamento de subsídios, salários, férias, décimos terceiros, remunerações ou outro vencimento percebido pelo servidor público tenha prioridade e preferência de ordem sobre qualquer espécie de gastos financeiros do estado de Mato Grosso, com exceção das áreas de saúde, educação e segurança pública por fazer parte da assistência básica.

A emenda constitucional dispõe que caso o governo desobedeça à norma, poderá responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa, ou seja, salvo as áreas acima mencionadas, os servidores obrigatoriamente terão sua prioridade de pagamento garantida.

Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, o deputado Elizeu posiciona-se contrariamente ao parcelamento e atrasos que acorreram nos meses anteriores em Mato Grosso. O parlamentar argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido.

“O principal objetivo do projeto de emenda seria de uma vez por todas acabar com o atraso e o parcelamento no pagamento dos salários, do 13° e qualquer outro subsídio recebido pelos servidores públicos, tendo em vista que eles têm seus compromissos financeiros. Tudo isso sem afetar as áreas essenciais de educação, saúde e segurança pública”, declarou Nascimento.

Fonte: LAIS MEDEIROS DO CANTO / Gabinete do deputado Elizeu Nascimento

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