Novo Código de Ética e Disciplina é debatido na AL

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou hoje (12),  audiência pública para debater o novo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso – Mensagem 77/2021. A matéria foi retirada da pauta de discussão e votação do Parlamento estadual pelo governador Mauro Mendes (DEM) na semana passada. Já o requerimento da audiência  dessa segunda-feira foi feito pelo deputado Elizeu Nascimento (PSL), a fim de debater o texto do projeto que trata do novo código de ética dos militares. A pauta, de acordo com o parlamentar, influencia na vida da tropa militar do estado. “Pelo novo código, o militar não poder vir à Assembleia pedir uma demanda. É uma afronta à democracia”, justificou Nascimento.

De acordo com o deputado, foi encaminhado um requerimento pedindo informações sobre a Lei nº 13.697 de 26/12/2019, sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (Sem Partido), de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, que alterou o artigo 18 do Decreto-lei nº 667 de 2/07/1969, que extingue à pena de prisão disciplinar para os policiais militares e corpo de bombeiros militar de todos os Estados, território e Distritos Federal.

“Essa Lei condiciona o prazo de 12 meses para que os estados e o Distrito Federal regulamentem e implementem o novo código de ética. Esse prazo expirou no dia 26/12/2020”, explicou Nascimento.

A intenção, segundo o deputado, era de a Casa Civil encaminhar a proposta do novo código de ética para a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. De acordo com Nascimento, o requerimento não pedia informação sobre como estava sendo elaborado o conteúdo do código.

“Mas fomos pegos de surpresa com a chegada da Mensagem 77/2021 para ser colocada à votação em caráter de urgência-urgentíssima e ainda com pedido de dispensa de pauta. Mas quando vazou a cópia do código, de ética os militares ficaram descontentes” disse Nascimento.

A proposta foi retirada da Assembleia Legislativa para que os parlamentares e as duas instituições militares pudessem debater melhorias aos oficias e praças militares. O deputado Nascimento lembrou que o novo código de ética está sendo debatido e discutido com as associações militares em todos os “quatro cantos” de Mato Grosso. “É um projeto que está sendo construído por praças e por oficiais”, disse o parlamentar.

A apresentação do esboço do novo código de ética foi  feita pelo sargento da Polícia Militar de Mato Grosso, Santos. Ele afirma que ao longo de seus 27 anos nos quadros da PM, “nunca vi algo parecido, de uma proposta de lei que diz respeito a toda instituição, fosse tratada com tanta magnitude”. Ele fez uma analogia do atual regulamento disciplinar da Polícia Militar com o código de ética.

“É como se fosse um remédio amargo, imagina uma mistura de carqueja, boldo, alho, cebola, tudo isso maturado durante um ano. Depois começa a tomar para controlar o colesterol, a diabete. Esse remédio fica amargo por pelo menos três semanas. Esse é o nosso regulamento disciplinar hoje”, disse Santos.

De acordo com Santos, os estudos e debates para reformular o regulamento militar começou em 2011. À época, segundo ele, só se ouvia falar em Código de Ética da Polícia Militar de Minas Gerais, que foi instituído em 2002.

“A partir daquele momento todas as outras polícias brasileiras começaram a pensar nessa inovação e a Polícia Militar de Mato Grosso não poderia ficar para trás. Por essa razão surgiu a Lei 3967 que felizmente extinguiu qualquer medida restritiva de liberdade, acabando com a prisão, a prisão em separado e a detenção. A prisão em separado, prevista no regulamento atual, é a prisão que só é aplicada ao praça”, afirmou Santos.

Atualmente, o Código de Ética da PM e BM de Mato Grosso, de acordo com Santos, foi dividido em três livros para facilitar ao policial militar compreender melhor a disciplina e o controle do serviço da Polícia Militar. Segundo ele, o livro I – vai do artigo 1º a 84º que trata do direito à aplicação do código de ética. O livro II – trata da parte processual, atos probatórios, da comunicação disciplinar e todos os atos processuais. E o livro III – que é complementar – que trata as novas regras para a transgressão disciplinar.

“Hoje, o policial vai olhar para o anexo um e saber se está cometendo uma infração de natureza leve, média ou grave. Vai saber também qual é a sua punição”, disse Santos.

O deputado Elizeu Nascimento disse que as discussões com as associações militares no interior do estado só estão sendo possíveis graças à provocação para a retirada de tramitação do novo código de ética da Assembleia Legislativa.

“Se não tivéssemos um representante nesta Casa de Leis, teríamos sido atropelados. E esse projeto de lei teria sido aprovado da forma como foi trazido, com uma série de vícios de iniciativa, até afronta à própria Constituição Federal”, disse Nascimento.

O parlamentar afirmou que o comando-geral da PM/MT omitiu informações sobre a criação da nova normativa disciplinar. Segundo ele, as informações foram solicitadas no final de 2020, conforme Ofício nº 122/2020. Em abril deste ano tiveram outra negativa sobre o documento.

“Essa proposta vai impactar na vida dos policiais militares e bombeiros de todos os 141 municípios. O Código de Ética e Disciplina da PM e BM tem que respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade da presunção e inocência e na ampla do policial militar”, disse.

O deputado federal de Minas Gerais, Subtenente Gonzaga, afirmou que o Código de Ética e Disciplina dos Policiais Militares de de Minas Gerais começou a ser formatado em 2000 e, em 2002, foi aprovado. À época, de acordo com ele, a alteração do regulamento disciplinar foi institucionalizado em gabinete e, por isso, não teve avanços esperados pelos praças e oficiais.

“Foi preciso fazer uma retomada do processo para uma compreensão coletiva entre as entidades de classes e parlamentares. Isso foi fundamental para construir e defender a tese de que todos são livres para defender as suas reivindicações. O nosso código é e foi resultado de uma construção coletiva, por isso vingou”, disse Gonzaga.

Depois da aprovação do código de ética mineiro, Gonzaga disse que a preocupação com a disciplina militar acabou. Mas ressaltou a importância de não se  copiar o código mineiro. “Não precisa copiar Minas Gerais. A Polícia Militar de Minas Gerais está em pé, está produzindo e funcionando para não voltar a ter pena de prisão. Há muitos anos o fim da pena de prisão fortaleceu a disciplina. Hoje, a polícia não é mais do coronel do que do soldado, os dois pertencem a mesma instituição”, disse Gonzaga.

Em relação à proposta apresentada pelo sargento Santos, Gonzaga disse que o código mato-grossense separa os praças dos oficiais. “O código ainda sustenta essa divisão. As instituições são compostas de soldado e de coronel. O sentimento de pertencimento não pode ser só do comandante. A responsabilidade da disciplina não pode ser só do comandante; é de todos”.

Gonzaga explicou que em Minas Gerais foi extinta a figura do conselho disciplinador. Lá, segundo ele, todos sabem que os oficiais têm a prerrogativa constitucional de ser demitido apenas pelo Tribunal Militar, aqui pelo Tribunal de Justiça. Em Minas, de acordo com ele, “é discutido se o oficial perderá o posto e patente por decisão do tribunal. Mas isso não vincula com processo administrativo disciplinar. Em Minas tem o processo administrativo disciplinar, nele é submetido o soldado e o coronel. Não tem distinção de procedimento”, explicou.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado João Batista (Pros), fez um convite para que os “colegas das instituições da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro” estejam juntos com a equipe técnica que preparou o código, para então discutirem com maior profundidade os pontos divergentes da proposta.

“Cada um desses pontos precisam ser analisados, porque esse código vai tratar de vidas e enquanto sindicalista, enquanto representante classista, sei muito bem o mal que faz a injustiça na vida de um servidor da segurança pública”, disse Batista.

O vereador de Cuiabá, sargento Joelson, afirmou que a proposta apresentada não distingue praça de oficiais. Isso já está implícito em outras leis. “O código precisa ser feito para os 98% dos militares que trabalham de forma que um determinado momento, pode cometer um erro. Esse é o grande problema”, disse.

Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Jonildo José de Assis, disse que o projeto do novo código de ética foi bem construído e que está sendo trabalhado há 10 anos, que agora cabe à Assembleia Legislativa fazer a discussão para melhorar a proposta. “A discussão é válida e o Legislativo tem o papel fundamental melhorá-lo. Isso está sendo feito em parceria com as associações e, por isso, chegaremos num ponto de convergência que seja justo e plausível, respeitando todos os direitos constitucionais e o mais importante, que mantenha a questão da disciplina e hierarquia”, disse.

O coronel Alessandro Borges Ferreira, comandante-geral do Corpo de Bombeiros, disse que a comissão que elaborou o código de ética fez um estudo profundo com auxilio em parte das associações militares. Mas, para ele, quando traz mais atores para o processo da área jurídica têm um olhar diferente. “A questão do direito tem diversas interpretações. Então não creio que houve retrocesso. Mas acredito que alguns pontos possam ser ajustados. O processo é dinâmico. Agora estão sendo feitos os ajustes necessários que vão dar o ponto de equilíbrio ao novo código”, explicou.

O deputado Elizeu Nascimento apresentou um requerimento verbal à Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiro Militar para indicarem um representante a fim de acompanhar, junto com a Comissão de Segurança da ALMT, a discussão e a formatação do novo código de ética das duas instituições militares de Mato Grosso.