Mandado de segurança requer suspensão da sessão que aprovou os novos critérios na concessão da RGA
Deputado Elizeu Nascimento quer anular a sessão extraordinária realizada em janeiro deste ano pelos deputados da 18ª Legislatura.
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) esteve, na tarde desta quarta-feira (20), no Tribunal de Justiça (TJ), protocolando um mandado de segurança para que seja liminarmente deferida ordem de segurança para suspender os efeitos das sessões de votação que aprovaram a Mensagem n.º 04/2019, encaminhada pelo Poder Executivo estadual, que altera a Lei n.º 8.278, de 30 de dezembro de 2004.
A sessão aconteceu no mês de janeiro, que votou o pacote de medidas de contenção de gastos do governo. Ao ser aprovado, ele regulamentou novos critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo e condicionou o pagamento da recomposição ao incremento de novas receitas no caixa do estado.
Elizeu declarou que iria judicializar após a Casa de Leis aprovar o reajuste do Poder Judiciário. Segundo o parlamentar, servidores do Executivo cobram igualdade.
“Votei a favor e votaria a favor novamente da concessão da RGA ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Executivo, a todos os Poderes, pois direito não se discute o contrário. E é justamente nessa linha a qual nós nos posicionamos a favor: daquilo que é constitucional”, afirmou o deputado.
O parlamentar defende que a sessão, que aconteceu no mês de janeiro, ocorreu de maneira precipitada. “Entrei na data de hoje judicializando aquela sessão que aconteceu de forma antecipada nesta Casa. Quantas vezes chegamos a solicitar, naquela ocasião, que deixassem a RGA para ser discutida em outro momento? Assim como foi apresentada a do Judiciário. Mas o governo do estado fez questão de colocar ‘goela abaixo’ do servidor público do Executivo a votação de um projeto que mexe com a vida dos trabalhadores”, concluiu.