Juntas, PECs asseguram o pagamento em dia ao servidor e vinculam 10% das emendas para a segurança

Autor, Elizeu Nascimento afirma que o não pagamento ao servidor em dia é crime de responsabilidade e enriquecimento sem causa da administração pública, que governo está contingenciando as emendas parlamentares e lembra que deputados podem apresentar emendas impositivas à Lei Orçamentária

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do direcionamento de recursos públicos. Uma assegurando na constituição o pagamentos dos salários e da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos e a outra tornando obrigatório o direcionamento de 10% das emendas parlamentares incluídas na programação orçamentária ao financiamento na área de segurança pública, ambas sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. “São emendas à Constituição que garantem a efetiva concretização da participação do parlamentar na destinação de recursos dentro do orçamento e recupera e materializar o papel e as funções da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, relativas à destinação de emendas, liberando recursos à sociedade”, justifica o autor.

A primeira proposta quer assegurar prioridade no pagamento ao funcionalismo público. Sobre ela, o deputado disse que “a medida adotada por alguns chefes de Executivo estadual, quanto ao não pagamento da folha de pessoal, colide com os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e legalidade. O servidor público não é empregado do governador e sim um servidor da administração pública, que é impessoal e imparcial. A ausência de disponibilidade financeira de um exercício para o outro não tem o condão de isentar o novo gestor de efetuar o pagamento da remuneração do servidor em dia, até porque, se assim não o fizer, estará cometendo crime de responsabilidade e enriquecimento sem causa da administração pública contra terceiro, o que não é aceitável”.

Já a segunda propositura, torna obrigatória a destinação de 10% das emendas à segurança pública e vincula 60% dos recursos das emendas parlamentares incluídas na programação orçamentária ao financiamento das áreas de saúde, educação, esporte, cultura e segurança pública, respeitando os percentuais constitucionais, e define que até 40% dos recursos relacionados à execução da programação orçamentária das emendas parlamentares poderão ser destinados para áreas e setores diversos, desde que respeitada essa destinação de pelo menos 60% às áreas consideradas essências: saúde (12%), educação (25%), esporte (6,5%),  exclusivamente em projetos relacionados ao fomento de atividades e políticas culturais locais e/ou regionais (6,5%) e segurança pública (10%).

Ao justificar a proposta, o deputado disse que a meta é garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas aos parlamentares de apresentar emendas impositivas à Lei Orçamentária e lembrou que é prerrogativa dos parlamentares atender à comunidade com suas emendas. “É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades”, disse.

O parlamentar lembrou que, principalmente as pessoas mais carentes, em sua grande maioria, dependem unicamente desses recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados a educação, saúde, segurança, esporte e outros, disse que é preciso mudar essa situação e também  falou de transparência.  “Vamos corrigir tal situação e atribuir maior eficiência e transparência aos gastos públicos”, afiançou.  O projeto foi apresentado em plenário e lido em 19 de março, cumpre pauta até 10 de abril e depois deve seguir para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Fonte: MARIA NASCIMENTO TEZOLIN / Secretaria de Comunicação Social

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