Falta de recursos impede atendimento da Defensoria Pública em 30 comarcas em MT

O defensor público-geral de Mato Grosso, Clodoaldo Queiroz, apresentou à Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta terça-feira (09), as dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública devido à redução do orçamento destinado ao custeio da instituição, que passou de R$ 38 milhões em 2019 para R$ 12 milhões em 2020.

Em 19 de fevereiro, a Assembleia derrubou um veto do Governo do Estado a uma emenda da Lei Orçamentária Anual (LOA), autorizando o repasse de R$ 15 milhões para suplementar o orçamento da Defensoria Pública. No entanto, segundo Clodoaldo, parte do montante ainda não foi repassado pelo Executivo, por isso foi preciso suspender o projeto de levar atendimento para cerca de 30 comarcas onde a Defensoria Pública ainda não está presente.

“Nossa despesa mensal é de R$ 3 milhões […] Em abril zeramos o orçamento de custeio e não tínhamos como pagar mais nenhuma despesa a partir de maio […] Por isso, uma das medidas adotadas foi a suspensão do processo de instalação física de diversos núcleos onde a Defensoria ainda não estava presente”, relatou.

O defensor público-geral ressaltou, porém, que não houve suspensão de atendimentos nas comarcas onde o serviço já vinha sendo prestado.  Informou ainda que o Governo do Estado já repassou R$ 7 milhões, que possibilitarão a manutenção das atividades da Defensoria até o mês de julho. “Continuamos as tratativas com a Secretaria de Fazenda para liberação do restante para os meses seguintes e temos o compromisso do Governo do Estado de que serão encontradas alternativas para repassar esses recursos”, frisou.

O promotor-geral de Justiça Milton Mattos da Silva disse compreender a situação enfrentada pela Defensoria Pública, mas destacou a preocupação do Ministério Público Estadual em relação à distribuição de defensores nas comarcas. Segundo ele, há comarcas em que faltam defensores e outras onde há excesso.

Em resposta ao promotor, Clodoaldo Queiroz negou que haja excesso de defensores em comarcas e ressaltou a necessidade de novas nomeações para preenchimento de 60 cargos que estão vagos. “Essa seria a solução definitiva. Mas esse ano íamos levar o atendimento da Defensoria por meio do regime de acumulação a praticamente todas as comarcas do estado. Só interrompemos isso por causa dessa redução no orçamento”.

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) salientou o empenho dos parlamentares para suplementação do orçamento da Defensoria, bem como a importância da instituição para atendimento de famílias carentes. “É na porta da Defensoria Pública que essas pessoas buscam atendimento para ter seus direitos respeitados. A Defensoria Pública tem o meu respeito”.

Promotorias de Justiça – Questionado pelo presidente da Comissão de Segurança, deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), o promotor-geral de Justiça explicou a decisão de fechar unidades da Promotoria nos municípios de Juscimeira e Dom Aquino. Segundo ele, a medida não irá prejudicar a população, uma vez que os atendimentos continuarão a ser prestados, porém serão centralizados em Jaciara.

Agente Mirim – O policial penal Fábio Aguiar apresentou aos membros da comissão o projeto Agente Mirim, desenvolvido em Campo Novo do Parecis desde 2016 e que tem como foco a prevenção à criminalidade e o combate ao uso de drogas. Segundo ele, o projeto atende cerca de 250 jovens de 12 a 17 anos e mais de mil famílias e necessita de apoio para construção de uma piscina e de uma torre de rapel. O deputado Delegado Claudinei se comprometeu a destinar emendas parlamentares de sua autoria no próximo ano para ajudar o projeto.

Projetos de Lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos Projetos de Lei n° 057/2020, 130/2020, 229/2020, 427/2020, 474/2020, 274/2019, 962/2019, 1267/2019, 053/2020, 263/2020 e 276/2020.