Elizeu protocola anteprojeto que cria promoção para militares que atuam na Guarda Patrimonial

O parlamentar agora aguarda aprovação do anteprojeto pelo governo do estado

O deputado estadual Elizeu Nascimento (PL) protocolou na tarde desta segunda-feira (31), no Governo do Estado e na Casa Civil, o anteprojeto de lei complementar (LC) que altera o dispositivo na LC nº 279 de 11 de setembro de 2007 e permite a promoção por tempo de serviço dos militares que compõem a Guarda Patrimonial.

O anteprojeto segundo Elizeu Nascimento, tem por objetivo assegurar ao policial veterano que retorna para a ativa, a possibilidade de mais uma promoção na carreira militar. O deputado explica que mesmo após 30 anos de serviços prestados para a sociedade, o policial continua contribuindo com a Segurança Pública.

Atualmente, os órgãos do governo como Judiciário Federal e Estadual, Poder Executivo Municipal e Estadual, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública tem em seus prédios a segurança feita por guardas patrimoniais gerando uma economia relevante para os órgãos que contam com policiais experientes e preparados para o serviço de segurança.

Para receber a promoção, o anteprojeto prevê que o militar deverá preencher os requisitos da Lei da Promoção de 31 de março de 2014. Além disso, para o policial compor a Guarda Patrimonial é exigida uma série de requisitos exigidos em lei.

O parlamentar agora aguarda aprovação do anteprojeto pelo governo do estado.

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