Elizeu Nascimento é contra lei que pune com multa a não utilização de máscara
Deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na manhã desta quarta-feira (22) durante sessão ordinária remota uma Emenda ao Projeto de lei nº 303/2020. A emenda propõe que é dever do Estado garantir a segurança para que as pessoas diminuam o risco de contaminação e da proliferação da COVID-19 exigindo e fornecendo máscaras para a população sem onerar o cidadão por meio de multas.
“Tem gente que não tem sequer uma tira de pano para fazer máscara. Tem comerciante que está passando fome porque o mercadinho está fechado e agora vamos multar? O Governo primeiro tinha que distribuir o material para a população para depois apresentar projeto. Não é viável essa aplicação de multa, eu sou contra esse projeto, já divulguei, já me posicionei contrário”, declarou o parlamentar.
Relembrando a proposta do Governo
O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os mato-grossenses enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19). É prevista multa no valor de R$ 140, além da apuração de ilícitos criminais que possam ter sido praticados por pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).