Elizeu Nascimento defende atendimento jurídico gratuito para profissionais da segurança pública
Um projeto semelhante já está em vigor no Maranhão.
Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA
O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na quarta-feira (29) um substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 226/2019 cujo teor é a gratuidade de assistência jurídica integral e gratuita para policiais militares e civis, bombeiros militares, servidores do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo e também para os profissionais que compõem o quadro da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial, administrativa ou extrajudicial.
O substitutivo visa ampliar o atendimento para mais servidores lotados no rol da segurança pública no estado. De acordo com o projeto, devido à relevância do papel exercido pelo agente de segurança pública de Mato Grosso, e, em razão do amplo aspecto de ocorrências em que ele pode se envolver ou ser implicado, denota-se crucial que seja proporcionada a devida assistência jurídica gratuita a fim de garantir, ao menos, a tranquilidade de possuir tutela jurídica ao seu dispor sempre que o profissional necessitar.
No estado do Maranhão, um projeto semelhante já está em vigor, assegurando ao policial militar o direito de receber assistência jurídica quando a infração penal for praticada durante o exercício da profissão.
“Muitas vezes, durante a tentativa de abordagem, o elemento entra no matagal, sai todo arranhado pelo colonião (espécie de planta que pode chegar a 2 metros de altura com folhas em forma de lança) e o policial é acusado de agressão. Para se defender, o profissional acaba tendo que gastar com advogados. E, caso ele seja inocentado, não terá seu dinheiro restituído. Por esse e por outros motivos, afirmo, todos esses profissionais devem sim, ter atendimento jurídico gratuito”, ressaltou o presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, Elizeu Nascimento.
Caso seja aprovado, o projeto de lei não implicará imposição de gastos ao Poder Executivo, uma vez que já se trata de atribuições impostas por meio de lei, à Defensoria Pública, bem como não cria cargos ou secretarias na estrutura organizacional da administração pública. O projeto já conta com o apoio de sete parlamentares.