Elizeu anuncia Adin para derrubar lei que impede pagamento da RGA
O deputado ingressou com pedido em defesa ao servidor público.
Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA
O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) anunciou na tarde dessa quarta-feira (3) que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual nº 10.819/2019, que alterou a Lei nº 8.278/2004 (congelou a RGA dos servidores do Poder Executivo por dois anos). Segundo Nascimento, a Adin aponta a existência de falhas “acintosas” durante as sessões que aprovaram a lei, contrariando tanto a Constituição Estadual quanto o Regimento Interno da Casa de Leis.
“Pela análise que fizemos, fica visível que a urgência apresentada pelo governo do estado foi maquiada com o objetivo de aprovar a lei a toque de caixa, de forma acintosamente prejudicial aos servidores públicos do Poder Executivo”, pontuou o parlamentar.
A Adin traz à tona também a clara contraposição ao inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, destacando o vício quanto à materialidade ao diploma apresentado pelo Poder Executivo estadual. Atuando em defesa dos direitos dos servidores, o deputado reforçou que vai até as últimas consequências para derrubar a lei e garantir a RGA do funcionalismo.
“Vou guerrear pelo direito constitucional do reajuste anual que é devido aos servidores do Executivo, vez que o próprio STF entendeu como constitucional e decidiu como obrigação do Estado de Mato Grosso repassar aos servidores o reajuste”, afirmou.
Ao final, a ação pede a suspensão liminar das sessões as quais aprovaram tal matéria e que no mérito seja declarada inconstitucional, fazendo-se assim justiça perante toda a classe do serventuário prejudicado.