Deputado quer mais celeridade na tramitação de processos de pensão de agentes públicos da segurança

PL de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento, a proposição que assegura a precedência e celeridade na tramitação de processo administrativo ao beneficiário de pensão por morte

Foto: Eliel Tenório

Está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei nº 584/202, de iniciativa do deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que assegura a precedência e celeridade na tramitação de processo administrativo ao beneficiário de pensão por morte de policial civil ou militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou agente socioeducativo, falecido em serviço ou em razão de suas funções.

A matéria tem finalidade de garantir a razoável duração do processo administrativo, inclusive, certificando os meios para a celeridade da sua tramitação. “Desta maneira, dispõe-se minorar a dor sofrida pelo dependente, que, já acometido pela perda do ente querido, ainda precisa peregrinar por diversos órgãos das instituições estaduais, a fim de conseguir a documentação necessária ao deslinde do processo”, explica o parlamentar.

O deputado mostra que as mencionadas famílias passam por inúmeras dificuldades até receberem a concessão do benefício, devendo os órgãos estaduais atenderem para a celeridade na tramitação desses processos, sendo sua iniciativa, por isso, um pleito justo e de repercussão social. “É digno assegurar, com maior celeridade, esse direito às famílias daqueles que perderam as suas vidas se dedicando a proteger a vida da população”, finaliza.

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