Deputado propõe lei que proíbe cobrança de multas em dívidas de água e energia durante pandemia
Projeto de lei de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento sugere a suspensão de cobranças de multas em contas de água e energia.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, no ultimo dia (22/04), o Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria das lideranças partidárias, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso. O artigo 1º diz que a medida extraordinária visa assegurar o fornecimento de energia elétrica aos consumidores mato-grossenses, por conta da Covid-19. Nesta quarta-feira (28/04) o deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), apresentou um projeto de lei nº 287/2021 que dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
No PL de autoria do Elizeu nascimento fica vedado à cobrança de juros ou multas sobre dívidas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, pelas concessionárias destes serviços, contraídas no período em que perduraram as medidas restritivas para o enfrentamento do Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso, em face da pandemia de Covid-19.
“Esta proposição tem o objetivo de resguardar e proteger os consumidores durante o período de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Tal medida é amplamente necessária nesse momento, tendo em vista que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por conta da política de isolamento, não tendo condições para efetuarem o pagamento dos seus compromissos. Dessa forma, surge a necessidade de se vedar a cobrança de juros sobre tais parcelas que restarem inadimplidas”, declarou Elizeu.