Deputado Elizeu Nascimento solicita cumprimento da lei de auxílio-fardamento

O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou, na sessão matutina desta quarta-feira

O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou, na sessão matutina desta quarta-feira (13), o requerimento nº 47/2019 que solicita ao governador do estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, e ao secretário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, o pagamento do auxílio-fardamento aos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso. O documento já foi assinado por 15 parlamentares e tem fundamento no Princípio Constitucional da Publicidade/Transparência para esclarecer à sociedade o motivo pelo qual o estado está deixando de cumprir com suas obrigações fundamentais. O deputado Elizeu Nascimento destacou que a última troca de fardamento da Polícia Militar foi realizado em 2013 e que em 2016 foram pagos os fardamentos somente para alguns militares. “O fardamento não vem sendo pago conforme previsão legal do art. 128, nem tão pouco a indenização que trata o art. 129 do Estatuto dos Militares (Lei Complementar 555/2014)”, fundamentou. Em 2017, o Ministério Público instaurou inquérito para investigar porque o governo não adquiriu os fardamentos nos anos supramencionados tão pouco fez jus às indenizações. “Os militares estão pagando para trabalhar. Ao governo do e​stado e ao senhor secretário de Segurança Pública, solicitamos que seja respeitado e cumprido o artigo 129 da Lei Complementar 555/2014”, finalizou o parlamentar.

Fonte: Redação

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