Deputado Elizeu Nascimento através da Procuradoria Geral da ALMT movem ação para alíquota de 9,5 % a Policiais e Bombeiros Militares

Foto Eliel Tenório

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), através da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entrou com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser habilitado como “amicus curiae” na Ação Cível Originária proposta pelo Governo do Estado junto à Corte. O Executivo pede a aplicação de um desconto previdenciário de 14% sobre policiais e bombeiros militares de Mato Grosso.

O parlamento estadual poderá, caso o STF acate o pedido feito pela Procuradoria da ALMT, participar da Ação como terceiro, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo. Na última quinta-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar pedida pelo Governo do Estado para aplicar a nova alíquota, resguardado o Executivo de eventuais sanções da União, por descumprir a alíquota acordada para os militares das Forças Armadas do Brasil, consideravelmente mais baixa, de 9,5%.

A manutenção da alíquota mais baixa havia sido acordada entre o governador Mauro Mendes e Elizeu Nascimento, em fevereiro deste ano, durante a votação que resultou no aumento de 11% para 14% dos percentuais descontados dos servidores públicos do Estado. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual chegou a gravar um vídeo junto aos comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM).

“Fala do Elizeu

Um dos argumentos da Procuradoria da ALMT inseridos no pedido trata-se da competência para se legislar sobre a previdência. O Legislativo estadual entende que o tema central da Ação Cível é de total interesse da Casa, acrescentando ainda que o parlamento precisa ter a possibilidade de colaborar, tendo em vista que qualquer discussão constitucional sobre conflito legislativo, precisa contar com sua participação.

“A repercussão social da controvérsia é evidente, sendo a carreira militar uma das mais importantes e com numerosos integrantes que exercem atividade essencial reconhecida constitucionalmente. E, ainda, certamente havendo maior incidência de contribuição previdenciária sobre os militares, a Assembleia Legislativa será o palco dos debates acerca da matéria, razão pela qual seu ingresso desde já é medida razoável”, diz o pedido.

O pedido de habilitação como “Amicus Curiae” na Ação Cível Originária foi proposto pelo deputado estadual Elizeu Nascimento juntamente com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o Deputado Eduardo Botelho, por meio da Procuradoria Geral da Casa. A medida visa defender os interesses e garantias dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado, buscando a equiparação das alíquotas previdenciárias das Forças Armadas, fixado em 9,5% sobre o montante da remuneração prevista na Lei Federal.

“Vamos lutar para que, no mérito da Ação, obtenha-se em seu resultado útil, a garantia do Regime Especial Previdenciário aos Militares do Estado de Mato Grosso, respeitando-se assim o Artigo 24-C, introduzido pela Lei Federal n.º 13.954/2019, junto ao Decreto-lei n.º 667/69, em respeito aos Militares presentes em 141 municípios do Estado que garantem a segurança e a ordem pública de mais de 3 milhões de mato-grossenses”, afirmou Elizeu.

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